LEI N.º 100/2019, de 6 de setembro + decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro.
QUEM É O CUIDADOR INFORMAL?
Pessoa que presta cuidados a alguém em situação de necessidade e a quem é reconhecida esse estatuto pelos serviços da Segurança Social, mediante requerimento.
O cuidado informalmente prestado aos mais dependentes ou carecidos de apoio, encontra no domínio laboral, com as recentes alterações ao Código do Trabalho, referente à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar (Diretiva 2019/1158) – Lei 83/2021, de 6 de dezembro, e lei 13/2023, de 3 de abril, a devida proteção.
- Licença de cuidador, de 5 dias por ano.
- Direito a trabalhar a tempo parcial e em regime de horário flexível.
- Proteção em caso de despedimento, prevendo-se, a par da presunção de ilicitude do despedimento, a exigência de parecer prévio da CITE.
- A dispensa da obrigação de prestar trabalho suplementar enquanto se verificar a necessidade de assistência.
Cuidador Principal
a) Cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha colateral da pessoa cuidada (até trisavós/trinetos; na linha colateral: irmãos, tios/sobrinhos; tios; avós/sobrinhos, netos; primos, ou afim até ou 4.º grau da linha colateral da pessoa cuidada (até trisavós/trinetos; na linha colateral: irmãos, tios/sobrinhos; tios; avós/sobrinhos netos; primos.
b) Que acompanha e cuida deste de forma permanente.
c) Que com ele vive em comunhão de habitação.
d) E que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
Cuidador não principal
a) Cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ou 4º grau da linha colateral da pessoa cuidada (até trisavós/trinetos; na linha colateral: irmãos, tios/sobrinhos; Tios avós/sobrinhos netos; primos ou afim até ou 4º grau da linha colateral da pessoa cuidada (até trisavós/trinetos; na linha colateral: irmãos, tios/sobrinhos; Tios avós/sobrinhos netos; primos.
b) Que acompanha e cuida deste de forma permanente.
c) Podendo auferir, ou não, remuneração de atividade profissional ou pela atividade que presta à pessoa cuidada.