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05Mai2026

Serviços Públicos Essenciais: A Arquitetura Jurídica do Cativeiro Contratual – Uma Reflexão Sobre a Tutela Jurídica dos Utentes

Autora: Gabriela Félix Esta obra analisa o regime jurídico dos serviços públicos essenciais num contexto de profunda evolução económica e social, marcado pelo surgimento de novas necessidades básicas e pelo alargamento progressivo do elenco destes serviços.  Entre o consumismo e as verdadeiras exigências de uma vida moderna, o leitor é conduzido por uma reflexão crítica […]

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16Jan2026

AÇÃO DE ANULAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Esta ação especial, de relevante importância para as associações sindicais, não tem sido devidamente aproveitada, o que se deve em parte às regras processuais, nomeadamente ao disposto no artigo 4.º Código de Processo do Trabalho e às cláusulas insertas nas convenções, que limitam a possibilidade de recorrer a esta ação especial, apenas aos outorgantes das […]

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15Dez2025

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS TRABALHADORES

A avaliação de desempenho dos trabalhadores,  é cada vez mais um instrumento usado pelas empresas para motivação, e para efeitos de progressão salarial, mas  ao mesmo tempo, trás alguns problemas complexos, desde logo a própria avaliação. Há situações em que a  avaliação é difícil, se não impossível. E nesses casos o que fazer? Que pontuação […]

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04Ago2025

TRANSCRIÇÃO PARA PORTUGAL DE DIVÓRCIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO

Muitos casais portugueses escolhem casar-se em Portugal, mas acabam por viver no estrangeiro. Quando o casamento termina por divórcio fora do país — como no caso da Suíça — é essencial regularizar a situação também em Portugal. Se o casamento foi celebrado em Portugal, este está registado no sistema do registo civil português. Assim, mesmo […]

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04Fev2025

CONTRATO DE TRABALHO – CTT

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30Set2024

ATRASO PELO ARRENDATÁRIO NO PAGAMENTO DAS RENDAS

Na eventualidade do Arrendatário faltar com o pagamento da renda com atraso igual ou superior a três meses, confere ao Senhorio o direito de resolver o contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas, como prevê o artigo 1083.º n.º 3 do Código Civil. Para que a respetiva resolução do contrato por parte do […]

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29Jul2024

ARROLAMENTO

O arrolamento é um procedimento cautelar que visa o decretamento das providências conservatórias ou antecipatórias adequadas a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efetividade do direito ameaçado – que tanto pode ser um direito já efetivamente existente, como uma situação jurídica emergente de sentença constitutiva, porventura ainda não proferida. Dispõe […]

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22Jul2024

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

Como resulta do artigo 140.º, n.º 1 do CT, a contratação a termo será admissível sempre que vise a «satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pelas entidades empregadoras e apenas pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades». Apesar do supra referido, tem sido entendido pelos nossos tribunais como válido o recurso à contratação a […]

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29Mai2024

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO

O contrato de trabalho a termo incerto é utilizado quando o empregador pretende contratar um trabalhador para exercer funções específicas, por um período de tempo indeterminado, dependendo a sua duração das necessidades da empregadora. No entanto, quando celebrado fora das situações previstas na lei, poderá ser convertido em contrato de trabalho sem termo. Apesar de […]

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15Jan2024

A PROPRIEDADE DO SUBSOLO

A demonstração da propriedade do subsolo de um imóvel depende dos requisitos gerais pelo que cabe ao adquirente demonstrar os requisitos concretos para beneficiar de uma presunção de propriedade ou demonstrar a aquisição originária da mesma. A inscrição matricial produz efeitos meramente fiscais. O conceito de subsolo deve ser limitado não apenas pelas condicionantes do […]

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