Um princípio estruturante do nosso direito interno, com consagração Constitucional, proíbe a discriminação salarial, direta ou indireta em razão de certos factores… (Artigo 25º do CT) O que não quer dizer que o empregador não pode diferenciar salarialmente os trabalhadores. Pode faze-lo, desde que tais diferenciações assentem em razões objetivas. Tem sido entendimento do Tribunal […]
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Autora: Gabriela Félix Esta obra analisa o regime jurídico dos serviços públicos essenciais num contexto de profunda evolução económica e social, marcado pelo surgimento de novas necessidades básicas e pelo alargamento progressivo do elenco destes serviços. Entre o consumismo e as verdadeiras exigências de uma vida moderna, o leitor é conduzido por uma reflexão crítica […]
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Esta ação especial, de relevante importância para as associações sindicais, não tem sido devidamente aproveitada, o que se deve em parte às regras processuais, nomeadamente ao disposto no artigo 4.º Código de Processo do Trabalho e às cláusulas insertas nas convenções, que limitam a possibilidade de recorrer a esta ação especial, apenas aos outorgantes das […]
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A avaliação de desempenho dos trabalhadores, é cada vez mais um instrumento usado pelas empresas para motivação, e para efeitos de progressão salarial, mas ao mesmo tempo, trás alguns problemas complexos, desde logo a própria avaliação. Há situações em que a avaliação é difícil, se não impossível. E nesses casos o que fazer? Que pontuação […]
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Muitos casais portugueses escolhem casar-se em Portugal, mas acabam por viver no estrangeiro. Quando o casamento termina por divórcio fora do país — como no caso da Suíça — é essencial regularizar a situação também em Portugal. Se o casamento foi celebrado em Portugal, este está registado no sistema do registo civil português. Assim, mesmo […]
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