A demonstração da propriedade do subsolo de um imóvel depende dos requisitos gerais pelo que cabe ao adquirente demonstrar os requisitos concretos para beneficiar de uma presunção de propriedade ou demonstrar a aquisição originária da mesma. A inscrição matricial produz efeitos meramente fiscais. O conceito de subsolo deve ser limitado não apenas pelas condicionantes do […]
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LEI N.º 100/2019, de 6 de setembro + decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro. QUEM É O CUIDADOR INFORMAL?Pessoa que presta cuidados a alguém em situação de necessidade e a quem é reconhecida esse estatuto pelos serviços da Segurança Social, mediante requerimento. O cuidado informalmente prestado aos mais dependentes ou carecidos de apoio, […]
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Estatui o artigo 56.º do Código do Trabalho, sob a epígrafe “Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares” que: “1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime […]
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A Constituição da República Portuguesa garante o direito à estabilidade e segurança no emprego (art. 53.º da CRP) e proíbe os despedimentos sem causa justa. Daqui decorre um princípio segundo o qual, a regra é a de que os contratos de trabalho são por tempo indeterminado e, só nos casos expressamente previstos na lei, são […]
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Dispõe o artigo 118.º do Código de Trabalho de 2009 que: “1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida atividade, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.” Esta norma tem de ser conjugada com o […]
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Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço – art.º 1207.º do CC. A questão que nos foi suscitada pelos nossos Constituintes consistiu na defesa de uma ação em que os Autores alegam a quebra do vínculo contratual em concreto a […]
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Fraude Fiscal? Sabe o que isso significa? Então leia o nosso artigo. A fraude fiscal está prevista no artigo 103.º do RGIT e de acordo com este artigo é considerada fraude fiscal “as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de […]
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A legítima defesa é um direito de defesa previsto no artigo 32º do Código Penal Português. Entende-se que “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.”. A agressão deve ser atual e ilícita e o estado de necessidade, […]
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O Código do Trabalho define teletrabalho como uma “prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalho a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”. Pode ser desempenhado por quem fizesse parte da empresa ou por quem acaba de ser admitido já com esse […]
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