CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
A Constituição da República Portuguesa garante o direito à estabilidade e segurança no emprego (art. 53.º da CRP) e proíbe os despedimentos sem causa justa. Daqui decorre um princípio segundo o qual, a regra é a de que os contratos de trabalho são por tempo indeterminado e, só nos casos expressamente previstos na lei, são […]
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