EMPREITADA
Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço – art.º 1207.º do CC. A questão que nos foi suscitada pelos nossos Constituintes consistiu na defesa de uma ação em que os Autores alegam a quebra do vínculo contratual em concreto a […]
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