LEGÍTIMA DEFESA
A legítima defesa é um direito de defesa previsto no artigo 32º do Código Penal Português. Entende-se que “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.”. A agressão deve ser atual e ilícita e o estado de necessidade, […]
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