Dispõe o artigo 118.º do Código de Trabalho de 2009 que: “1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida atividade, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.” Esta norma tem de ser conjugada com o […]
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Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço – art.º 1207.º do CC. A questão que nos foi suscitada pelos nossos Constituintes consistiu na defesa de uma ação em que os Autores alegam a quebra do vínculo contratual em concreto a […]
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Fraude Fiscal? Sabe o que isso significa? Então leia o nosso artigo. A fraude fiscal está prevista no artigo 103.º do RGIT e de acordo com este artigo é considerada fraude fiscal “as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de […]
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A legítima defesa é um direito de defesa previsto no artigo 32º do Código Penal Português. Entende-se que “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.”. A agressão deve ser atual e ilícita e o estado de necessidade, […]
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O Código do Trabalho define teletrabalho como uma “prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalho a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”. Pode ser desempenhado por quem fizesse parte da empresa ou por quem acaba de ser admitido já com esse […]
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