Uma decisão inicialmente favorável em primeira instância, posteriormente revogada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, veio a ser recuperada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que, por Acórdão de 20 de outubro de 2026, deu razão à posição que defendemos no processo.
Em causa estava uma ação com processo comum emergente de um contrato de trabalho a termo celebrado com a entidade empregadora, na qual se discutia a validade do motivo justificativo invocado para a contratação a termo e, consequentemente, a licitude da cessação do vínculo laboral.
Numa primeira fase, o Tribunal de 1.ª Instância julgou a ação totalmente procedente, reconhecendo a invalidade do termo aposto no contrato de trabalho, a sua conversão em contrato sem termo e a ilicitude do despedimento da trabalhadora. Em consequência, condenou a entidade empregadora na sua reintegração, bem como no pagamento das retribuições devidas nos termos legalmente aplicáveis.
Não se conformando com esta decisão, a entidade empregadora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra.
A 30 de abril de 2026, o Tribunal da Relação julgou o recurso procedente, revogou integralmente a sentença proferida em primeira instância e absolveu a entidade empregadora dos pedidos formulados pela trabalhadora.
Perante esta alteração da decisão, foi interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, defendendo-se a manutenção da decisão inicialmente acolhida pelo Tribunal de 1.ª Instância.
O Supremo Tribunal de Justiça veio, então, dar-nos razão.
Por Acórdão proferido em 20 de outubro de 2026, a 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça decidiu revogar o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra e repor a sentença proferida em primeira instância.
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou, assim, a invalidade do termo aposto no contrato de trabalho, salientando que a justificação de um acréscimo excecional de atividade deve reportar-se concretamente ao estabelecimento onde o trabalhador exerce funções, não sendo suficiente uma fundamentação genérica baseada no aumento global da atividade da empresa.
O desfecho do processo representa uma importante vitória, demonstrando a importância de recorrer das decisões judiciais quando estas, embora favoráveis em primeira instância, vêm a ser posteriormente alteradas.
Neste caso, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça permitiu reverter a decisão do Tribunal da Relação e assegurar a reposição da decisão inicialmente favorável à trabalhadora.
Uma decisão desfavorável não tem de ser uma decisão definitiva. Vale a pena recorrer quando é possível.